A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora. RJT [Internet]. 8 de julio de 2026 [citado 2 de octubre de 2026];7(18):227-44. Disponible en: https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294