«A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora». Revista Jurídica del Trabajo 7, no. 18 (julio 8, 2026): 227–244. Accedido octubre 2, 2026. https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294.