«A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora». Revista Jurídica del Trabajo, vol. 7, n.º 18, julio de 2026, pp. 227-44, https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294.