«A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora», RJT, vol. 7, n.º 18, pp. 227–244, jul. 2026, Accedido: oct. 02, 2026. Disponible en: https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294