«A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora» (2026) Revista Jurídica del Trabajo, 7(18), pp. 227–244. Disponible en: https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294 (Accedido: 2 octubre 2026).