A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora. (2026). Revista Jurídica del Trabajo, 7(18), 227-244. https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294