A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora. RJT. 2026;7(18):227-244. Accedido octubre 2, 2026. https://mail.revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294